ChatGPT, Reddit e Roblox entram no topo do RSD: o que muda

A Comissão Europeia colocou ChatGPT, Reddit e Roblox na categoria de maior dimensão do Regulamento dos Serviços Digitais (RSD). A decisão anunciada em 31 de agosto designa o ChatGPT como motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão e Reddit e Roblox como plataformas em linha de muito grande dimensão. É uma classificação regulatória baseada no alcance declarado na União Europeia, não uma conclusão de que os três serviços infringiram a lei.

Para quem usa estas aplicações em Portugal, a palavra mais importante é prazo. As obrigações adicionais associadas à designação têm de ser cumpridas até janeiro de 2027, quatro meses depois da notificação. Algumas proteções gerais do RSD já se aplicam; outras exigências, ligadas aos riscos sistémicos dos serviços gigantes, entram agora numa fase de preparação e supervisão reforçada.

O que Bruxelas decidiu

Os três fornecedores comunicaram pelo menos 45 milhões de utilizadores mensais médios na UE, o limiar do RSD que corresponde a cerca de 10% da população europeia. A Comissão diz ter agora 28 serviços formalmente designados como plataformas ou motores de pesquisa de muito grande dimensão.

No caso do ChatGPT, Bruxelas sublinha uma particularidade: o serviço combina inteligência artificial generativa com uma função que pesquisa na Web. Foi essa função de pesquisa que justificou a designação como motor de pesquisa de muito grande dimensão. Isto não transforma todas as respostas do chatbot em resultados de pesquisa tradicionais, nem constitui um selo europeu de precisão, segurança ou fiabilidade.

Reddit e Roblox entram noutra categoria jurídica, a das plataformas em linha de muito grande dimensão. Essa diferença importa. O RSD não impõe exatamente a mesma interface nem o mesmo mecanismo a um motor de pesquisa, a uma rede de comunidades e a um ambiente de jogos; as obrigações concretas dependem da natureza e das funções de cada serviço.

Quatro meses não são um interruptor

A designação está confirmada, mas não produz uma mudança visual obrigatória de um dia para o outro. O comunicado fixa janeiro de 2027 como o horizonte para o cumprimento das obrigações adicionais. A data não promete um novo botão, aviso ou filtro igual para todos, e muito menos garante que cada problema de moderação, segurança infantil ou qualidade de resposta estará resolvido nessa altura.

O período serve para os fornecedores adaptarem processos, apresentarem avaliações e prepararem auditorias. A Comissão passa a ter responsabilidade direta pela supervisão das obrigações específicas destes serviços muito grandes, em cooperação com os coordenadores nacionais dos serviços digitais.

O que muda no nível “muito grande”

O patamar superior foi desenhado para riscos que podem afetar milhões de pessoas ao mesmo tempo. A síntese oficial das obrigações inclui tarefas adicionais de avaliação, controlo e prestação de contas:

• Avaliar riscos sistémicos: difusão de conteúdos ilegais, efeitos nos direitos fundamentais, proteção de menores, bem-estar, processos eleitorais e segurança pública.
• Reduzir riscos proporcionadamente: explicar medidas tomadas sem transformar a obrigação de mitigação numa ordem para remover toda a controvérsia ou todo o erro.
• Aceitar controlo independente: submeter sistemas e processos abrangidos a auditorias pelo menos anuais e manter uma função interna de conformidade.
• Abrir dados sob regras: permitir a investigadores credenciados acesso necessário para estudar riscos sistémicos e tornar mais escrutináveis os sistemas relevantes.

Estas são obrigações de processo e responsabilização. Não autorizam a Comissão a declarar antecipadamente que um serviço está conforme. Se uma investigação futura apurar uma infração, o regime de execução prevê medidas corretivas e coimas que podem chegar a 6% do volume de negócios anual mundial. Esse teto é uma sanção possível após um processo; não é uma multa aplicada pela designação desta semana.

O que o utilizador pode exigir hoje

O RSD já estabelece direitos de base para utilizadores europeus de serviços intermediários e plataformas, embora o caminho exato varie conforme o serviço. Em termos práticos, vale a pena procurar:

• um canal acessível para sinalizar conteúdos que pareçam ilegais e uma explicação quando uma plataforma restringe ou remove conteúdos ou contas;
• meios de contestar certas decisões de moderação e, quando aplicável, recorrer a resolução extrajudicial;
• informação que permita perceber por que razão determinado anúncio aparece e quem o pagou, quando o serviço apresenta publicidade abrangida pelas regras.

Não confunda estes direitos com uma garantia de resposta correta do ChatGPT, imunidade a conteúdos ofensivos no Reddit ou segurança absoluta no Roblox. O RSD organiza responsabilidades e vias de escrutínio; não substitui verificação de fontes, controlos parentais, definições de privacidade ou prudência perante pedidos de pagamento e contactos de desconhecidos.

Em Portugal e no resto do mundo lusófono

Em Portugal, a ANACOM é o coordenador nacional dos serviços digitais indicado pela Comissão. Uma queixa útil identifica o serviço e a função em causa, explica o que aconteceu e guarda a data, a decisão recebida e capturas pertinentes sem expor dados de terceiros. Primeiro, use o mecanismo interno do serviço quando existir; se suspeitar de incumprimento do RSD, consulte os canais oficiais da ANACOM e da Comissão.

A designação vale para a prestação dos serviços na União Europeia. Leitores no Brasil, em Angola, Moçambique ou noutros mercados podem vir a notar alterações globais decididas pelas empresas, mas não devem assumir que a decisão europeia cria automaticamente os mesmos direitos locais. É preciso confirmar a jurisdição, os termos aplicáveis e a autoridade competente de cada país.

Um teste simples para os próximos meses

Ao encontrar uma alegação de que “a UE já regulou” estes serviços, faça três perguntas: a notícia fala da designação ou de uma investigação por infração? A obrigação citada já vigora ou pertence ao prazo de quatro meses? E aplica-se ao serviço inteiro ou apenas a uma função específica, como a pesquisa na Web? Esta separação evita tanto o alarmismo como a falsa ideia de que nada mudou.

O passo de Bruxelas é relevante porque aproxima três serviços muito diferentes do regime de supervisão mais exigente do RSD. Mas o efeito real terá de ser avaliado em documentos de risco, auditorias, decisões de execução e mudanças observáveis, não em promessas de marketing nem na simples presença de uma nova classificação.