Conteúdo com IA na UE: o rótulo não é selo de verdade

Desde 2 de agosto, uma conversa com um sistema de inteligência artificial na União Europeia deve ser apresentada como tal quando essa natureza não é óbvia. Conteúdos gerados ou alterados por IA podem também ter de transportar marcas técnicas, enquanto deepfakes e certos textos destinados a informar o público exigem divulgação percetível. As obrigações de transparência do <a href="https://ai-act-service-desk.ec.europa.eu/en/ai-act/article-50" target="_blank" rel="noopener noreferrer">artigo 50.º do Regulamento da IA</a> já são aplicáveis e fiscalizáveis.

Mas “tem rótulo” não significa “é verdadeiro”, e “não vejo rótulo” não prova “foi feito por uma pessoa”. Para ler um conteúdo com critério, é preciso separar duas camadas: a informação dirigida a pessoas e a marca destinada a máquinas.

Primeira camada: saber que está a falar com IA

Os prestadores de chatbots, agentes, avatares e outros sistemas concebidos para interação direta devem informar a pessoa de que está a interagir com IA. A exceção é quando isso já for óbvio para alguém razoavelmente informado, atento e prudente nas circunstâncias concretas. Um simples menu automático ou uma resposta baseada apenas em regras pode nem sequer preencher a definição de sistema de IA.

As <a href="https://ai-act-service-desk.ec.europa.eu/sites/default/files/2026-07/guidelines_on_the_implementation_of_the_transparency_obligations_for_certain_ai_systems_under_article_50_of_the_ai_act_bzptwqhk0ikg1dtlddap41psfy_131215.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">orientações da Comissão Europeia</a> dizem que a informação deve ser clara, distinguível, acessível e apresentada, no máximo, na primeira interação ou exposição. Não deve ficar escondida apenas nos termos de utilização. Se um serviço começa como formulário e depois passa para uma conversa gerada por IA, a divulgação tem de chegar a tempo de orientar a confiança da pessoa nessa troca.

Segunda camada: uma marca que pode não ser visível

Há uma obrigação diferente para prestadores de sistemas que geram ou manipulam áudio, imagem, vídeo ou texto sintéticos. Os resultados devem ser marcados num formato legível por máquina e detetáveis como artificialmente gerados ou manipulados. A solução tem de ser eficaz, interoperável, robusta e fiável na medida tecnicamente possível, tendo em conta o tipo de conteúdo, os custos e o estado da técnica.

Essa camada pode recorrer a metadados, marcas de água, métodos criptográficos, registos ou outras técnicas. Não espere necessariamente uma etiqueta desenhada sobre cada imagem. E não confunda a marca com um código oficial único: o <a href="https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/code-practice-ai-generated-content" target="_blank" rel="noopener noreferrer">código de práticas europeu</a> é uma via voluntária para demonstrar conformidade, não substitui a lei e admite soluções adequadas diferentes.

A marcação técnica também não abrange qualquer ajuste trivial. O artigo prevê exceção quando o sistema apenas assiste uma edição normal ou não altera substancialmente os dados de entrada nem o seu significado. Redimensionar ou corrigir luz não deve ser automaticamente tratado como criar uma cena sintética; trocar uma pessoa, uma voz ou um acontecimento já é outra questão.

Quando o aviso tem de aparecer aos seus olhos

Quem usa um sistema de IA profissionalmente para gerar ou manipular um deepfake deve divulgar a origem artificial. A definição cobre imagem, áudio ou vídeo que se assemelhe a pessoas, objetos, lugares, entidades ou acontecimentos existentes e pareça falsamente autêntico. Em obras artísticas, criativas, satíricas ou ficcionais existe um regime ajustado: a divulgação deve ser adequada sem prejudicar a exibição ou fruição da obra.

O texto destinado a informar o público sobre matérias de interesse público segue outra fronteira. A divulgação é exigida quando foi gerado ou manipulado por IA, mas há exceção se passou por revisão humana ou controlo editorial e uma pessoa singular ou coletiva assume responsabilidade editorial pela publicação. A exceção não transforma o texto em “humano”; reconhece uma cadeia de decisão e responsabilização.

Por isso, não existe uma regra simples segundo a qual toda frase assistida por IA deve trazer um selo visível. Também não existe autorização para remover contexto de um deepfake profissional porque a plataforma conserva metadados. As duas camadas podem acumular-se: o prestador marca tecnicamente o resultado e quem o publica em contexto abrangido acrescenta a divulgação percetível.

Como ler o rótulo sem baixar a guarda

• <strong>Identifique a afirmação.</strong> O que está realmente a ser dito sobre uma pessoa, lugar, produto ou acontecimento?
• <strong>Procure a fonte original.</strong> Um rótulo de IA descreve o modo de produção; não fornece prova documental.
• <strong>Confirme data e contexto.</strong> Conteúdo verdadeiro noutra data pode ser usado para sustentar uma conclusão falsa agora.
• <strong>Compare por via independente.</strong> Para saúde, dinheiro, eleições, segurança ou reputação, procure autoridades e fontes credíveis que não dependam do mesmo ficheiro.

O inverso também importa. Conteúdo sem marca visível pode ter sido criado antes da data de aplicação, pode circular fora do âmbito da obrigação, pode ter perdido metadados numa conversão ou pode estar em incumprimento. A ausência não autentica. E a presença de um rótulo não prova que cada frase, som ou píxel é falso: pode assinalar geração parcial, manipulação ou uso de um sistema abrangido.

A regra europeia também pode alcançar empresas de fora

As orientações explicam que prestadores estabelecidos fora da UE podem ficar abrangidos quando colocam o sistema no mercado europeu ou quando o resultado é usado na União. Um responsável pela implantação fora da UE pode igualmente entrar no âmbito quando prevê e dirige a difusão do resultado para a União. Isto interessa a empresas e meios em português no Brasil, em Angola, em Moçambique ou noutro país que sirvam deliberadamente público europeu.

Para o utilizador fora da UE, a consequência é mais modesta: não deve presumir que a mesma interface, ícone ou política aparece de forma idêntica em todos os países. A obrigação europeia acompanha o mercado e a utilização abrangidos; não cria por si só um rótulo mundial uniforme.

Há uma transição estreita, não um adiamento geral

O <a href="https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32026R1744" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Regulamento Omnibus Digital em matéria de IA</a> deu até 2 de dezembro de 2026 aos prestadores de sistemas geradores colocados no mercado antes de 2 de agosto para adaptarem a marcação técnica do artigo 50.º, n.º 2. A extensão não adia os avisos de interação com IA nem, de forma geral, todas as divulgações visíveis.

As orientações também esclarecem que resultados gerados antes de 2 de agosto não têm de ser marcados ou rotulados retroativamente. Há uma nuance para texto: se foi gerado antes, mas publicado a partir dessa data para informar sobre interesse público, a obrigação aplicável à publicação pode surgir então. Autoridades nacionais, o Serviço para a IA e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados repartem a fiscalização conforme o sistema.

A mudança útil para o leitor não é acreditar automaticamente num novo símbolo. É fazer uma pergunta melhor. Primeiro, o aviso diz se houve IA e em que contexto. Depois começa a verificação: quem publica, que fonte sustenta a afirmação e que prova independente existe. Transparência é uma pista sobre a origem; verdade continua a ser uma conclusão que exige trabalho.